Aula completa — Ética e Conduta no Serviço Público

O LDI apresenta estes tópicos:

1. Apresentação da ética no serviço público;

2. Padrões de conduta ética na gestão pública;

3. Fatores e fenômenos que caracterizam ações antiéticas;

4. Ética e cidadania;

5. Ética e função pública: integridade;

6. Sigilo profissional;

7. Ética no exercício da autoridade e uso do poder estatal;

8. Ética digital;

9. Questões comentadas.

1. Ética no serviço público

1.1 Ética, moral e direito

Ética

É o estudo crítico e racional da conduta humana, buscando refletir sobre o que é certo, justo, honesto e adequado.

Moral

É o conjunto de valores, costumes e padrões de comportamento aceitos por determinado grupo ou sociedade.

Direito

É o conjunto de normas jurídicas impostas pelo Estado, cujo descumprimento pode gerar sanção legal.

A ética é mais ampla que a legalidade. Uma conduta pode ser formalmente legal, mas ainda assim ser antiética.

Exemplo:

O servidor utiliza uma informação não sigilosa, mas obtida em razão do cargo, para beneficiar um amigo. Dependendo do caso, pode não existir crime ou infração formal, mas a conduta viola impessoalidade, moralidade e integridade.

1.2 Ética filosófica e ética pública

A ética filosófica busca refletir sobre o comportamento humano de forma geral e abstrata.

A ética pública aplica valores éticos ao exercício de funções estatais, considerando:

• legislação;
• interesse coletivo;
• cultura administrativa;
• expectativas sociais;
• direitos dos cidadãos;
• princípios constitucionais.

A ética pública é influenciada pelo contexto histórico e institucional. Por isso, normas de conduta podem variar entre países, épocas e órgãos.

A ética pública, porém, não é mero relativismo. Ela possui fundamentos jurídicos e constitucionais, como:

• legalidade;
• impessoalidade;
• moralidade;
• publicidade;
• eficiência;
• probidade;
• interesse público;
• dignidade da pessoa humana.

1.3 Ética e função pública

O servidor público não atua como proprietário do Estado. Ele exerce uma função em nome da sociedade.

Isso significa que:

• o cargo não é um patrimônio pessoal;
• o poder recebido é instrumental;
• o patrimônio público deve ser protegido;
• o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses pessoais;
• a conduta fora do ambiente de trabalho também pode afetar a confiança na instituição.

O Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca que o servidor não deve decidir apenas entre legal e ilegal, mas também entre honesto e desonesto, justo e injusto, conveniente e inconveniente.

Atenção: o Decreto nº 1.171/1994 é norma federal. Para servidores municipais, deve-se verificar a existência de código de ética ou estatuto próprio do Município.

2. Princípios constitucionais da Administração Pública

O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O famoso mnemônico é:

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

2.1 Legalidade

Na Administração Pública, o agente somente pode agir quando houver autorização legal.

Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou determina.

Exemplo:

O fiscal não pode criar uma exigência tributária por iniciativa própria. Precisa agir conforme a lei.

2.2 Impessoalidade

A Administração deve agir em favor do interesse público, sem:

• favorecimento;
• perseguição;
• promoção pessoal;
• discriminação;
• preferência por parentes ou amigos.

A impessoalidade também impede que atos oficiais sejam utilizados para autopromoção de agentes públicos.

2.3 Moralidade

Exige comportamento ético, honesto, leal, probo e compatível com a finalidade pública.

A moralidade administrativa não se confunde com a moral pessoal do servidor. Trata-se de padrão objetivo de comportamento esperado da Administração.

2.4 Publicidade

Os atos administrativos devem ser divulgados, permitindo:

• transparência;
• controle social;
• fiscalização;
• participação popular;
• responsabilização.

A publicidade não é absoluta. Pode haver restrição quando necessária à proteção:

• da intimidade;
• da vida privada;
• da honra;
• da imagem;
• da segurança da sociedade;
• da segurança do Estado;
• de informações legalmente sigilosas.

2.5 Eficiência

Exige atuação:

• rápida;
• econômica;
• produtiva;
• organizada;
• orientada a resultados;
• com qualidade.

Eficiência não autoriza descumprir a lei. O servidor deve buscar resultado com legalidade e respeito aos direitos dos cidadãos.

3. Padrões de conduta ética na gestão pública

3.1 Deveres básicos

São deveres do agente público:

• agir com honestidade;
• tratar as pessoas com urbanidade;
• atuar com imparcialidade;
• ser pontual e assíduo;
• proteger o patrimônio público;
• prestar informações corretas;
• atender com respeito;
• evitar conflitos de interesse;
• manter sigilo quando necessário;
• prestar contas;
• denunciar irregularidades;
• cumprir ordens legais;
• recusar ordens manifestamente ilegais.

3.2 Interesse público

O interesse público não significa simplesmente a vontade da maioria em qualquer situação.

Ele deve ser compreendido como a finalidade de atender às necessidades coletivas, respeitando:

• Constituição;
• leis;
• direitos fundamentais;
• igualdade;
• proporcionalidade;
• razoabilidade.

O servidor não pode utilizar a expressão “interesse público” para justificar perseguições ou abusos.

3.3 Presentes, vantagens e favores

O recebimento de presentes ou vantagens pode comprometer a imparcialidade real ou aparente do servidor.

Devem ser analisados:

• valor;
• intenção do ofertante;
• relação com o cargo;
• momento da oferta;
• existência de decisão pendente;
• possibilidade de influência;
• frequência da prática.

Exemplo:

Um contribuinte oferece uma viagem ao fiscal que está analisando sua empresa. Mesmo que o fiscal não altere sua decisão, a aceitação compromete a aparência de imparcialidade.

3.4 Uso de recursos públicos

É antiético utilizar recursos públicos para fins particulares.

Exemplos:

• veículo oficial para atividade privada;
• material do órgão para uso doméstico;
• sistema institucional para consultar dados de amigos;
• telefone funcional para negócios pessoais;
• servidor subordinado para tarefas particulares;
• horário de trabalho para atividade privada.

3.5 Nepotismo e favorecimento

Nepotismo ocorre quando alguém utiliza sua posição para favorecer parentes na Administração Pública.

Mesmo quando não há contratação direta, pode haver favorecimento por:

• nomeação cruzada;
• indicação informal;
• direcionamento de contratação;
• distribuição privilegiada de funções;
• manipulação de processo seletivo.

A análise deve considerar parentesco, cargo, subordinação, influência e finalidade do ato.

3.6 Conflito de interesses

Conflito de interesses é a situação em que interesses públicos e privados se confrontam e podem comprometer ou influenciar indevidamente o exercício da função.

A Lei nº 12.813/2013 trata do conflito de interesses no Poder Executivo Federal. Ela considera conflito, entre outras situações:

• usar informação privilegiada em proveito próprio ou de terceiro;
• manter relação de negócio com pessoa interessada em decisão do agente;
• exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo;
• atuar como procurador ou intermediário de interesses privados perante órgãos públicos;
• praticar ato em benefício de pessoa jurídica da qual participe o agente ou pessoa próxima.

O servidor deve:

1. identificar o conflito;

2. informar a situação;

3. afastar-se da decisão, quando necessário;

4. não utilizar informação privilegiada;

5. buscar orientação da comissão de ética ou órgão competente.

4. Ações antiéticas: fatores e fenômenos

4.1 Corrupção

Corrupção é o uso indevido da função pública para obtenção de vantagem indevida.

Pode envolver:

• recebimento de propina;
• solicitação de vantagem;
• pagamento para acelerar processo;
• favorecimento de empresa;
• desvio de recursos;
• contratação fraudulenta.

4.2 Improbidade

A improbidade envolve atos desonestos ou desleais contra a Administração Pública, especialmente quando há enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios.

A configuração jurídica depende da legislação aplicável e dos elementos comprovados, mas eticamente são graves:

• desvio de finalidade;
• favorecimento;
• omissão deliberada;
• fraude;
• ocultação de patrimônio;
• uso indevido de informação.

4.3 Abuso de poder

Ocorre quando o agente utiliza suas competências de forma indevida.

Pode ser:

Excesso de poder

O agente ultrapassa os limites de sua competência.

Exemplo:

Um servidor sem competência aplica uma penalidade reservada à autoridade superior.

Desvio de poder ou de finalidade

O agente possui competência, mas utiliza o ato para finalidade diferente da prevista.

Exemplo:

Remover um servidor não por necessidade administrativa, mas para puni-lo pessoalmente.

4.4 Assédio moral

Caracteriza-se por condutas repetitivas que humilham, constrangem ou degradam o ambiente de trabalho.

Exemplos:

• isolamento deliberado;
• exposição pública;
• cobranças humilhantes;
• ameaças constantes;
• retirada injustificada de tarefas;
• atribuição de tarefas impossíveis;
• divulgação de informações constrangedoras.

4.5 Assédio sexual

Envolve constrangimento de natureza sexual, geralmente com uso de posição hierárquica ou poder funcional.

Exemplos:

• solicitação de favores sexuais;
• ameaças relacionadas à promoção;
• mensagens de conteúdo sexual;
• contato físico não consentido;
• condicionamento de benefício funcional a vantagem sexual.

4.6 Discriminação

É antiético tratar pessoas de forma desigual por razões ilegítimas, como:

• raça;
• cor;
• gênero;
• orientação sexual;
• religião;
• deficiência;
• idade;
• origem;
• condição social;
• opinião política.

A Administração deve promover tratamento isonômico e respeito à dignidade humana.

4.7 Omissão e conivência

O servidor também pode agir de forma antiética por omissão.

Exemplo:

• presenciar fraude e nada comunicar;
• ignorar irregularidade em processo;
• deixar de registrar denúncia;
• tolerar favorecimento de colega;
• não fiscalizar deliberadamente determinada empresa.

A conivência pode ser tão grave quanto a ação direta.

4.8 Racionalização da conduta antiética

A racionalização ocorre quando o agente cria justificativas para aceitar uma prática errada.

Exemplos:

• “todo mundo faz”;
• “é só um favor”;
• “ninguém vai descobrir”;
• “o órgão me deve isso”;
• “é uma pequena vantagem”;
• “estou ajudando um amigo”;
• “se eu não fizer, outra pessoa fará”.

Essas justificativas não tornam a conduta ética ou legal.

5. Ética e cidadania

5.1 Cidadania

Cidadania envolve:

• direitos;
• deveres;
• participação social;
• controle do Estado;
• respeito às instituições;
• responsabilidade coletiva.

O servidor público atua diretamente na concretização da cidadania, pois presta serviços e executa políticas públicas.

5.2 Atendimento ao cidadão

O atendimento ético deve observar:

• respeito;
• cortesia;
• clareza;
• acessibilidade;
• igualdade;
• imparcialidade;
• transparência;
• prazo razoável;
• linguagem compreensível.

O servidor não deve:

• humilhar o usuário;
• dificultar o atendimento;
• criar exigências não previstas;
• tratar melhor quem possui influência;
• priorizar amigos;
• usar linguagem intimidatória;
• omitir informações para dificultar o exercício de direitos.

5.3 Participação e controle social

A cidadania permite que a sociedade acompanhe e controle a Administração por meio de:

• pedidos de acesso à informação;
• ouvidorias;
• denúncias;
• conselhos;
• audiências públicas;
• controle externo;
• imprensa;
• participação em processos públicos.

O servidor deve compreender o cidadão como titular de direitos, e não como obstáculo à atividade administrativa.

5.4 Transparência e acesso à informação

A publicidade é a regra; o sigilo é a exceção legalmente justificada.

O agente deve:

• fornecer informações públicas;
• orientar corretamente o cidadão;
• não criar barreiras indevidas;
• proteger informações restritas;
• registrar adequadamente pedidos e respostas.

6. Ética e função pública: integridade

6.1 Conceito de integridade

Integridade é a coerência entre:

• valores;
• princípios;
• decisões;
• comportamentos.

No serviço público, significa agir corretamente mesmo quando:

• não há fiscalização;
• não há benefício pessoal;
• ninguém está observando;
• a conduta correta é mais difícil;
• existe pressão hierárquica.

6.2 Programa de integridade

Um programa de integridade busca prevenir, detectar e corrigir desvios.

Pode envolver:

• código de ética;
• canal de denúncias;
• gestão de riscos;
• controles internos;
• treinamento;
• transparência;
• corregedoria;
• comissão de ética;
• proteção ao denunciante;
• monitoramento;
• responsabilização.

6.3 Cultura de integridade

A integridade não depende apenas de punições. É necessário construir ambiente em que:

• a conduta correta seja valorizada;
• os líderes deem exemplo;
• denúncias sejam tratadas;
• conflitos sejam declarados;
• erros possam ser comunicados;
• fraudes sejam investigadas;
• decisões sejam justificadas.

6.4 Liderança ética

O superior hierárquico deve:

• dar exemplo;
• não exigir condutas ilegais;
• não retaliar denunciante;
• distribuir tarefas de modo imparcial;
• evitar favorecimentos;
• respeitar subordinados;
• corrigir desvios;
• prestar contas de suas decisões.

A autoridade do chefe não transforma ordem ilegal em ordem legítima.

7. Sigilo profissional

7.1 Conceito

Sigilo profissional é o dever de proteger informações obtidas em razão da função.

O servidor não pode divulgar informações:

• pessoais;
• fiscais;
• bancárias;
• empresariais;
• estratégicas;
• processuais;
• investigativas;
• protegidas por lei;
• classificadas como sigilosas.

7.2 Sigilo não é ocultação

O sigilo protege informações que realmente precisam ser restritas.

Não pode ser usado para:

• esconder irregularidades;
• evitar controle social;
• impedir fiscalização;
• proteger agente corrupto;
• dificultar acesso a informação pública;
• encobrir erro administrativo.

7.3 Informação fiscal

No trabalho de agente fiscal, podem existir dados protegidos por sigilo, como:

• declarações fiscais;
• faturamento;
• movimentação econômica;
• dados bancários;
• informações patrimoniais;
• dados de clientes;
• documentos de fiscalização.

Essas informações somente devem ser utilizadas para finalidade funcional legítima.

7.4 Quebra indevida

É antiético e potencialmente ilícito:

• consultar processo sem necessidade funcional;
• pesquisar dados de vizinho ou conhecido;
• compartilhar senha;
• fotografar documentos;
• enviar dados por aplicativo pessoal;
• comentar fiscalização em redes sociais;
• vender informações;
• alertar contribuinte sobre operação sigilosa.

7.5 Lei de Acesso à Informação e LGPD

A Lei de Acesso à Informação favorece a transparência, mas admite restrições legais.

A LGPD protege dados pessoais e estabelece princípios como:

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• livre acesso;
• qualidade dos dados;
• segurança;
• prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização.

A LGPD também se aplica ao Poder Público, respeitadas as finalidades públicas e as competências legais.

A regra prática é:

O servidor somente deve acessar, utilizar e compartilhar dados necessários ao exercício de sua função.

8. Ética no exercício da autoridade e uso do poder estatal

8.1 Autoridade legítima

A autoridade pública deve ser exercida:

• dentro da competência legal;
• com finalidade pública;
• de forma proporcional;
• com razoabilidade;
• sem arbitrariedade;
• com respeito aos direitos individuais.

8.2 Poder vinculado e discricionário

Poder vinculado

A lei define praticamente todos os elementos da atuação. O agente não possui liberdade significativa de escolha.

Poder discricionário

A lei permite escolha dentro de limites legais, considerando conveniência e oportunidade.

A discricionariedade não significa liberdade absoluta. O agente continua limitado por:

• legalidade;
• finalidade;
• proporcionalidade;
• razoabilidade;
• moralidade;
• impessoalidade.

8.3 Uso abusivo da autoridade

É abusivo:

• ameaçar o cidadão;
• constranger sem necessidade;
• aplicar exigência não prevista;
• retardar processo para pressionar alguém;
• utilizar fiscalização para vingança;
• escolher alvos por perseguição;
• usar o cargo para resolver problema pessoal;
• tratar o contribuinte como inimigo.

8.4 Fiscalização ética

O agente fiscal deve:

• identificar-se quando exigido;
• explicar o fundamento da diligência;
• agir com imparcialidade;
• documentar os atos;
• respeitar o contraditório e a ampla defesa;
• não ameaçar o contribuinte;
• não solicitar vantagem;
• não revelar informações protegidas;
• não direcionar o resultado;
• tratar igualmente situações equivalentes.

8.5 Ordens superiores

O servidor deve cumprir ordens legais.

Uma ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida.

Em caso de dúvida, o servidor deve:

• solicitar a ordem por escrito;
• registrar sua objeção;
• procurar orientação jurídica ou correcional;
• comunicar a autoridade competente;
• evitar executar ato claramente ilícito.

9. Ética digital

9.1 Conceito

Ética digital é a aplicação dos princípios éticos ao uso de:

• computadores;
• sistemas públicos;
• e-mails;
• redes sociais;
• aplicativos;
• bancos de dados;
• inteligência artificial;
• documentos eletrônicos.

9.2 Segurança da informação

A segurança da informação costuma ser estruturada em:

Confidencialidade

A informação somente deve ser acessada por pessoas autorizadas.

Integridade

A informação deve permanecer correta e não adulterada.

Disponibilidade

A informação deve estar acessível quando necessária.

Também são importantes:

• autenticidade;
• rastreabilidade;
• responsabilidade;
• não repúdio.

9.3 Condutas proibidas ou inadequadas

• compartilhar senha;
• utilizar senha de colega;
• instalar programa não autorizado;
• copiar arquivos para dispositivo pessoal;
• enviar documento sigiloso para e-mail particular;
• acessar sistema sem necessidade;
• consultar dados por curiosidade;
• abrir arquivos suspeitos;
• utilizar equipamento público para atividade comercial;
• publicar documentos internos;
• usar inteligência artificial com dados sigilosos sem autorização.

9.4 Redes sociais

O servidor deve ter cautela ao:

• divulgar informações internas;
• expor usuários;
• comentar processos;
• publicar opiniões como se fossem oficiais;
• usar símbolos institucionais;
• atacar colegas;
• fazer comentários discriminatórios;
• revelar operações fiscais;
• misturar perfil pessoal com comunicação oficial.

A liberdade de expressão não autoriza divulgação de sigilo, ofensa, discriminação ou utilização indevida do cargo.

9.5 E-mail institucional

O e-mail funcional deve ser usado prioritariamente para atividades de trabalho.

Boas práticas:

• conferir destinatários;
• evitar envio de dados desnecessários;
• utilizar cópia oculta quando adequado;
• não abrir anexos suspeitos;
• não encaminhar mensagens sigilosas sem proteção;
• registrar comunicações relevantes;
• utilizar linguagem profissional.

9.6 Inteligência artificial

O servidor deve evitar inserir em ferramentas de IA:

• CPF;
• dados fiscais;
• informações bancárias;
• processos sigilosos;
• dados pessoais;
• documentos internos;
• informações estratégicas;
• dados de contribuintes.

Também deve verificar:

• precisão da resposta;
• fonte da informação;
• existência de vieses;
• proteção de dados;
• responsabilização pela decisão.

A decisão administrativa continua sendo responsabilidade do agente público, mesmo quando houve auxílio tecnológico.

10. Questões práticas comentadas

Questão 1

Um fiscal recebe de uma empresa fiscalizada um presente de alto valor, alegando tratar-se de mera cortesia.

Resposta: a conduta é inadequada. O presente pode comprometer a imparcialidade ou gerar aparência de favorecimento. O servidor deve recusar ou encaminhar conforme as regras institucionais.

Questão 2

O chefe determina verbalmente que o fiscal deixe de autuar determinada empresa pertencente a um aliado político.

Resposta: a ordem viola legalidade, impessoalidade e moralidade. O servidor não deve cumprir ordem manifestamente ilegal e deve registrar e comunicar a situação.

Questão 3

Servidor consulta o cadastro fiscal de um vizinho por curiosidade, sem relação com suas atividades.

Resposta: há violação de finalidade, sigilo, segurança da informação e proteção de dados. O acesso a sistemas deve ocorrer apenas por necessidade funcional.

Questão 4

O servidor divulga em grupo de mensagens que determinada empresa será fiscalizada no dia seguinte.

Resposta: a conduta pode violar sigilo funcional e prejudicar a fiscalização. Informação obtida em razão do cargo não pode ser utilizada ou divulgada para beneficiar terceiros.

Questão 5

A Administração nega todo pedido de informação alegando que documentos públicos são sempre sigilosos.

Resposta: está errado. A publicidade é a regra e o sigilo é exceção. A restrição deve possuir fundamento legal e ser limitada ao necessário.

Questão 6

O servidor trata melhor o contribuinte que possui amizade com o prefeito.

Resposta: viola impessoalidade, isonomia e moralidade. O atendimento deve seguir critérios objetivos.

Questão 7

O servidor recebe ordem legal, mas que considera inconveniente.

Resposta: deve cumprir a ordem, salvo se ela for ilegal. A discordância pessoal não transforma ordem legal em ordem ilegítima.

Questão 8

O superior humilha repetidamente subordinado na frente da equipe.

Resposta: pode caracterizar assédio moral e abuso de autoridade, além de violar dignidade, respeito e ética profissional.

Resumo para prova

• Ética é reflexão crítica sobre o comportamento.
• Moral é conjunto de valores e costumes de um grupo.
• Direito é norma jurídica imposta pelo Estado.
• Uma conduta legal pode ser antiética.
• O servidor atua em nome da sociedade.
• O cargo público não pertence ao servidor.
• LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Legalidade administrativa exige autorização legal.
• Impessoalidade impede favorecimento, perseguição e promoção pessoal.
• Moralidade exige honestidade, lealdade e probidade.
• Publicidade é regra; sigilo é exceção.
• Eficiência não autoriza descumprir a lei.
• Conflito de interesses ocorre quando interesses públicos e privados se confrontam.
• Informação privilegiada não pode ser usada em benefício próprio ou de terceiro.
• Sigilo não pode ser usado para esconder irregularidades.
• O servidor deve cumprir ordem legal, mas não ordem manifestamente ilegal.
• Abuso de poder pode ocorrer por excesso ou desvio de finalidade.
• Integridade exige coerência entre valores, decisões e comportamentos.
• Assédio moral envolve humilhação ou degradação repetitiva do ambiente de trabalho.
• Ética digital envolve confidencialidade, integridade, disponibilidade e segurança.
• A LGPD exige finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização no tratamento de dados.
• A autoridade pública deve ser exercida com proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pública.

A Constituição Federal estabelece expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a Administração Pública.

Aula completa — Contabilidade Aplicada à Fiscalização

O LDI apresenta os seguintes blocos: fundamentos da contabilidade, patrimônio, contas e lançamentos, livros e balancete, regimes contábeis, demonstrações contábeis, estoques, ativos, provisões, tributos e análise das demonstrações.

As normas contábeis brasileiras são emitidas pelo CFC. Os pronunciamentos do CPC adquirem força normativa quando recepcionados formalmente pelo CFC.

1. Aspectos introdutórios

1.1 O que é Contabilidade?

Contabilidade é uma ciência social aplicada que estuda, controla, registra e interpreta os fatos que alteram o patrimônio das entidades.

A definição clássica do 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade afirma que a Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro dos atos e fatos de uma administração econômica.

Também pode ser compreendida como um sistema de informação destinado a fornecer dados econômicos, financeiros, físicos e de produtividade aos usuários.

A Contabilidade:

• identifica os fatos;
• mensura os efeitos;
• registra as operações;
• resume os dados;
• elabora demonstrações;
• fornece informações para decisões.

A Contabilidade é uma ciência, e não apenas técnica, arte ou prática.

1.2 Divisões didáticas

A Contabilidade pode ser estudada sob diferentes enfoques:

Contabilidade financeira

Voltada principalmente para usuários externos, como:

• investidores;
• credores;
• instituições financeiras;
• fornecedores;
• governo;
• acionistas.

Contabilidade gerencial

Fornece informações internas para planejamento, controle e tomada de decisões.

Contabilidade de custos

Apura e analisa os custos de produtos, serviços e processos.

Contabilidade tributária

Estuda os efeitos contábeis e fiscais dos tributos, incluindo:

• apuração;
• planejamento tributário;
• obrigações acessórias;
• créditos tributários;
• retenções;
• fiscalização.

Contabilidade pública

Registra e evidencia os atos e fatos relacionados ao patrimônio público, orçamento, receita, despesa e responsabilidade fiscal.

Auditoria

Examina registros, controles e demonstrações para formar uma conclusão ou opinião independente.

1.3 Objeto de estudo

O objeto da Contabilidade é o patrimônio.

Patrimônio é o conjunto de:

• bens;
• direitos;
• obrigações.

O patrimônio pertence a uma entidade, que pode ser:

• pessoa física;
• pessoa jurídica;
• órgão público;
• fundação;
• associação;
• condomínio;
• entidade sem personalidade jurídica.

1.4 Campo de aplicação

A Contabilidade aplica-se a qualquer entidade que possua patrimônio ou realize operações patrimoniais.

Exemplos:

• empresas comerciais;
• indústrias;
• prestadoras de serviços;
• bancos;
• seguradoras;
• órgãos públicos;
• entidades sem fins lucrativos;
• profissionais autônomos;
• fundos;
• cooperativas.

1.5 Finalidade e usuários

A finalidade principal da Contabilidade é fornecer informações úteis para tomada de decisões.

Usuários internos

• administradores;
• gerentes;
• diretores;
• empregados;
• controladores.

Usuários externos

• investidores;
• bancos;
• fornecedores;
• clientes;
• governo;
• Receita Federal;
• municípios e estados;
• órgãos reguladores;
• sindicatos;
• sociedade.

O Fisco utiliza a contabilidade para verificar, entre outros aspectos:

• existência de receitas;
• apropriação de despesas;
• movimentação patrimonial;
• origem dos recursos;
• distribuição de lucros;
• compatibilidade entre patrimônio e renda;
• apuração de tributos.

1.6 Funções da Contabilidade

As principais funções são:

• registrar os fatos contábeis;
• controlar o patrimônio;
• demonstrar a situação patrimonial;
• orientar decisões;
• acompanhar resultados;
• fornecer informações ao Fisco;
• permitir fiscalização e auditoria.

1.7 Componentes patrimoniais

Ativo

É o conjunto de bens e direitos controlados pela entidade, dos quais se esperam benefícios econômicos futuros.

Exemplos:

• dinheiro;
• bancos;
• estoques;
• veículos;
• imóveis;
• máquinas;
• clientes;
• aplicações financeiras;
• tributos a recuperar.

Passivo

É o conjunto de obrigações presentes da entidade.

Exemplos:

• fornecedores;
• empréstimos;
• salários a pagar;
• tributos a recolher;
• financiamentos;
• provisões.

Patrimônio Líquido

Representa os recursos próprios da entidade.

Fórmula:

PL = Ativo − Passivo

Também:

Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido

O patrimônio líquido pode ser composto por:

• capital social;
• reservas de capital;
• ajustes de avaliação patrimonial;
• reservas de lucros;
• ações em tesouraria;
• prejuízos acumulados;
• outros resultados abrangentes.

1.8 Técnicas contábeis

As principais técnicas são:

Escrituração

Registro dos fatos contábeis nos livros e sistemas.

Demonstrações contábeis

Exposição resumida e organizada das informações contábeis.

Análise das demonstrações

Interpretação dos dados por meio de índices e comparações.

Auditoria

Verificação da correção e confiabilidade dos registros e demonstrações.

1.9 Base legal

A Lei nº 6.404/1976 disciplina a escrituração e as demonstrações das sociedades por ações.

O art. 176 prevê, ao final do exercício social:

• balanço patrimonial;
• demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
• demonstração do resultado do exercício;
• demonstração dos fluxos de caixa;
• demonstração do valor adicionado, para companhia aberta.

As demonstrações devem ser complementadas por notas explicativas.

Atualmente, a legislação societária deve ser interpretada conjuntamente com:

• normas do CFC;
• pronunciamentos do CPC;
• normas da CVM;
• legislação tributária;
• regras específicas do setor.

1.10 Princípio da entidade

O patrimônio da entidade não se confunde com o patrimônio dos sócios, administradores ou proprietários.

Exemplo:

O pagamento de uma despesa pessoal do sócio com dinheiro da empresa não deve ser tratado automaticamente como despesa empresarial.

Essa separação é fundamental para a fiscalização, pois impede:

• confusão patrimonial;
• ocultação de receitas;
• pagamento de despesas pessoais como despesas da empresa;
• distribuição disfarçada de lucros.

2. Estática patrimonial, situações líquidas, atos e fatos

2.1 Estática patrimonial

A estática patrimonial representa a posição patrimonial da entidade em determinado momento.

É demonstrada principalmente pelo balanço patrimonial.

Exemplo:

• Ativo: R$ 500.000;
• Passivo: R$ 300.000;
• Patrimônio Líquido: R$ 200.000.

2.2 Situações líquidas

Situação líquida positiva

Ativo maior que passivo.

A > P → PL positivo

Situação líquida nula

Ativo igual ao passivo.

A = P → PL igual a zero

Situação líquida negativa

Passivo maior que ativo.

A < P → PL negativo

Também chamada de passivo a descoberto.

2.3 Atos contábeis

São acontecimentos que podem ocorrer na entidade, mas não alteram imediatamente o patrimônio.

Exemplos:

• assinatura de contrato ainda não executado;
• contratação de empregado;
• aprovação de orçamento;
• pedido de compra ainda não recebido;
• concessão de aval, dependendo da situação.

Alguns atos podem ser controlados em contas de compensação ou divulgados em notas explicativas.

2.4 Fatos contábeis

São acontecimentos que alteram o patrimônio.

Fato permutativo

Altera elementos patrimoniais, mas não altera o patrimônio líquido.

Exemplo:

Compra de mercadorias à vista:

• aumenta estoque;
• diminui caixa.

Fato modificativo aumentativo

Aumenta o patrimônio líquido.

Exemplo:

Recebimento de receita de prestação de serviços.

Fato modificativo diminutivo

Diminui o patrimônio líquido.

Exemplo:

Pagamento de despesa de aluguel.

Fato misto

Combina efeito permutativo e modificativo.

Exemplo:

Pagamento de obrigação com juros:

• diminui caixa;
• reduz passivo;
• reconhece despesa financeira.

3. Patrimônio líquido, contas e teoria das contas

3.1 Variações no patrimônio líquido

O patrimônio líquido aumenta por:

• receitas;
• ganhos;
• integralização de capital;
• ajustes positivos;
• reversões de perdas.

O patrimônio líquido diminui por:

• despesas;
• perdas;
• distribuição de dividendos;
• prejuízos;
• ajustes negativos;
• ações em tesouraria.

3.2 Contas patrimoniais

Registram elementos do patrimônio:

• ativo;
• passivo;
• patrimônio líquido.

Exemplos:

• Caixa;
• Bancos;
• Estoques;
• Fornecedores;
• Capital Social;
• Reservas de Lucros.

3.3 Contas de resultado

Registram receitas, despesas, ganhos e perdas.

Exemplos:

• Receita de vendas;
• Receita de serviços;
• Despesa de salários;
• Despesa de aluguel;
• Despesa financeira;
• Perda na venda de imobilizado.

As contas de resultado são encerradas ao final do período para apuração do lucro ou prejuízo.

3.4 Natureza das contas

Natureza devedora

Normalmente possuem saldo devedor:

• ativos;
• despesas;
• perdas;
• ações em tesouraria;
• dividendos distribuídos, em determinadas situações.

Natureza credora

Normalmente possuem saldo credor:

• passivos;
• patrimônio líquido;
• receitas;
• ganhos.

3.5 Teorias das contas

As teorias clássicas incluem:

• teoria personalista;
• teoria materialista;
• teoria patrimonialista.

A teoria patrimonialista é a mais utilizada atualmente. Divide as contas em:

• contas patrimoniais;
• contas de resultado.

4. Plano de contas e lançamentos

4.1 Plano de contas

É a relação organizada das contas utilizadas pela entidade.

Um plano de contas deve conter:

• código;
• nome da conta;
• função;
• funcionamento;
• natureza;
• grupo;
• nível hierárquico.

Exemplo simplificado:

1. Ativo

1.1 Ativo Circulante

1.1.1 Caixa

1.1.2 Bancos

1.1.3 Clientes

2. Passivo

2.1 Passivo Circulante

2.1.1 Fornecedores

2.1.2 Salários a pagar

3. Patrimônio Líquido

4. Receitas

5. Despesas

4.2 Método das partidas dobradas

Todo lançamento deve envolver pelo menos uma conta debitada e uma conta creditada.

O total dos débitos deve ser igual ao total dos créditos.

Σ Débitos = Σ Créditos

O método não exige necessariamente apenas duas contas. Um lançamento pode envolver várias contas, desde que o total debitado seja igual ao total creditado.

4.3 Elementos do lançamento

Um lançamento normalmente contém:

• local;
• data;
• conta debitada;
• conta creditada;
• histórico;
• valor.

4.4 Débito e crédito

O débito não significa necessariamente algo negativo, e o crédito não significa necessariamente algo positivo.

Contas de natureza devedora

Aumentam por débito e diminuem por crédito:

• ativo;
• despesas;
• perdas.

Contas de natureza credora

Aumentam por crédito e diminuem por débito:

• passivo;
• patrimônio líquido;
• receitas;
• ganhos.

4.5 Fórmulas de lançamento

Primeira fórmula

Um débito e um crédito.

Exemplo:

D — Caixa

C — Capital Social

Segunda fórmula

Um débito e vários créditos.

Terceira fórmula

Vários débitos e um crédito.

Quarta fórmula

Vários débitos e vários créditos.

4.6 Retificação de lançamento

A correção pode ocorrer por:

Estorno

Inversão integral do lançamento incorreto.

Transferência

Transferência do valor de uma conta incorreta para a conta correta.

Complementação

Registro da diferença que faltou.

Exemplo:

Uma despesa de R$ 1.000 foi registrada como R$ 800. Faz-se lançamento complementar de R$ 200.

5. Livros contábeis, fiscais e balancete

5.1 Livro Diário

Registra os fatos contábeis em ordem cronológica.

Características:

• cronologia;
• individualização dos lançamentos;
• histórico;
• valores;
• identificação das contas.

5.2 Livro Razão

Organiza os lançamentos por conta.

Permite verificar:

• movimentação da conta;
• débitos;
• créditos;
• saldo;
• composição de determinado valor.

O Diário apresenta os fatos em ordem cronológica. O Razão apresenta os fatos por conta.

5.3 Livros fiscais

Dependem da legislação aplicável, mas podem abranger registros de:

• entradas;
• saídas;
• apuração de ICMS;
• inventário;
• serviços prestados;
• serviços tomados;
• controle de créditos tributários.

Atualmente, muitos livros e declarações são entregues em meio digital, como ECD, ECF e EFD.

5.4 Balancete de verificação

É uma relação de contas com seus respectivos saldos devedores e credores.

Sua finalidade é verificar a igualdade entre:

Total dos saldos devedores = Total dos saldos credores

O balancete pode ser elaborado:

• antes ou depois do encerramento;
• com saldos anteriores;
• com movimentação;
• com saldos atuais;
• com contas patrimoniais e de resultado.

O balancete não prova que todos os lançamentos estão corretos. Ele pode apresentar igualdade mesmo com:

• lançamento omitido;
• lançamento em conta errada;
• lançamento invertido;
• lançamento de valor incorreto, mas com débito e crédito iguais.

6. Regimes contábeis e apuração do resultado

6.1 Regime de competência

Receitas e despesas são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Exemplo:

Uma venda realizada em dezembro para recebimento em janeiro pertence ao resultado de dezembro.

6.2 Regime de caixa

Receitas e despesas são reconhecidas quando há recebimento ou pagamento.

É utilizado em determinadas situações, mas não corresponde ao regime geral da contabilidade societária.

6.3 Apuração do resultado

Resultado:

Receitas − Despesas = Lucro ou Prejuízo

As contas de resultado são encerradas ao final do período.

Exemplo:

• Receitas: R$ 100.000;
• Despesas: R$ 70.000;
• Lucro: R$ 30.000.

A apuração normalmente envolve a transferência das contas de receitas e despesas para uma conta transitória de resultado.

7. Balanço patrimonial

O balanço patrimonial demonstra a posição patrimonial e financeira em determinada data.

7.1 Estrutura

Ativo

• Ativo circulante;
• Ativo não circulante;
• realizável a longo prazo;
• investimentos;
• imobilizado;
• intangível.

Passivo

• Passivo circulante;
• Passivo não circulante.

Patrimônio líquido

• capital social;
• reservas;
• ajustes;
• lucros ou prejuízos acumulados;
• ações em tesouraria.

7.2 Circulante e não circulante

Ativo circulante geralmente envolve:

• caixa;
• bancos;
• aplicações de curto prazo;
• clientes;
• estoques;
• créditos realizáveis no ciclo operacional.

Passivo circulante geralmente envolve obrigações exigíveis no ciclo operacional ou até o final do exercício seguinte.

7.3 Equação patrimonial

Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido

A igualdade deve ser preservada após cada fato contábil.

8. Estoques — CPC 16

O estoque inclui ativos:

• mantidos para venda;
• em processo de produção;
• na forma de materiais a serem consumidos na produção ou prestação de serviços.

8.1 Mensuração

Os estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre:

• custo;
• valor realizável líquido.

8.2 Custo dos estoques

Pode incluir:

• preço de compra;
• impostos não recuperáveis;
• fretes;
• seguros;
• custos de transformação;
• outros custos necessários para colocar o estoque no local e condição atuais.

Não devem ser incluídos, em regra:

• desperdícios anormais;
• despesas administrativas sem relação com a produção;
• despesas de venda;
• custos de armazenamento que não sejam necessários ao processo produtivo.

8.3 Valor realizável líquido

É o preço estimado de venda no curso normal dos negócios, deduzido:

• dos custos estimados para conclusão;
• dos custos necessários para realizar a venda.

8.4 Métodos de atribuição de custo

Podem ser utilizados:

• identificação específica;
• primeiro que entra, primeiro que sai — PEPS;
• média ponderada.

O UEPS não é aceito pelas normas contábeis internacionais e brasileiras para demonstrações contábeis.

8.5 Fiscalização de estoques

O fiscal pode comparar:

• estoque inicial;
• compras;
• vendas;
• inventário final;
• notas fiscais;
• entradas declaradas;
• saídas declaradas;
• margem de lucro;
• capacidade de armazenamento.

Fórmula básica:

CMV = Estoque Inicial + Compras − Estoque Final

9. Depreciação, exaustão e ativo imobilizado — CPC 27

9.1 Ativo imobilizado

É o ativo tangível mantido para:

• produção;
• fornecimento de mercadorias ou serviços;
• aluguel;
• uso administrativo;

e utilizado por mais de um período.

Exemplos:

• máquinas;
• veículos;
• edifícios;
• equipamentos;
• instalações.

9.2 Reconhecimento

Um item deve ser reconhecido quando:

• for provável que benefícios econômicos futuros fluirão para a entidade;
• o custo puder ser mensurado confiavelmente.

9.3 Depreciação

É a alocação sistemática do valor depreciável durante a vida útil.

Fórmula simplificada:

Depreciação anual = (Custo − Valor residual) ÷ Vida útil

A depreciação começa quando o ativo está disponível para uso e termina quando é baixado ou classificado como mantido para venda.

9.4 Exaustão

Aplica-se a recursos naturais sujeitos ao esgotamento, como:

• minas;
• florestas;
• poços;
• jazidas.

9.5 Componentização

Partes relevantes de um ativo com vidas úteis diferentes devem ser depreciadas separadamente.

Exemplo:

Um avião pode ter:

• fuselagem;
• motores;
• equipamentos internos;

com vidas úteis distintas.

10. Redução ao valor recuperável — CPC 01

O teste de impairment verifica se o valor contábil de um ativo supera seu valor recuperável.

10.1 Valor recuperável

É o maior entre:

• valor justo líquido de despesas de venda;
• valor em uso.

10.2 Perda por impairment

Se:

Valor contábil > Valor recuperável

deve ser reconhecida perda por redução ao valor recuperável.

10.3 Indicadores

Podem indicar impairment:

• queda significativa no valor de mercado;
• obsolescência;
• dano físico;
• desempenho inferior ao esperado;
• mudanças tecnológicas;
• perda de mercado;
• aumento das taxas de juros;
• redução da capacidade de gerar caixa.

O ágio por expectativa de rentabilidade futura e ativos intangíveis de vida útil indefinida exigem atenção especial.

11. Ativo intangível e amortização — CPC 04

Ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física.

Exemplos:

• software;
• patente;
• licença;
• direito autoral;
• franquia;
• marca adquirida.

11.1 Critérios de reconhecimento

Deve ser:

• identificável;
• controlado pela entidade;
• capaz de gerar benefícios econômicos futuros;
• mensurável com confiabilidade.

11.2 Pesquisa e desenvolvimento

Gastos de pesquisa normalmente são reconhecidos como despesa.

Gastos de desenvolvimento podem ser reconhecidos como ativo quando atendidos os critérios normativos, como viabilidade técnica, intenção e capacidade de concluir e utilizar ou vender o ativo, disponibilidade de recursos e expectativa de benefícios.

11.3 Amortização

Intangível com vida útil definida é amortizado sistematicamente durante sua vida útil.

Intangível com vida útil indefinida não é amortizado, mas deve ser submetido a teste de impairment.

12. Provisões, passivos e ativos contingentes — CPC 25

12.1 Provisão

É um passivo de prazo ou valor incerto.

Uma provisão é reconhecida quando:

1. existe obrigação presente;

2. decorrente de evento passado;

3. é provável saída de recursos;

4. o valor pode ser estimado confiavelmente.

12.2 Passivo contingente

É:

• uma possível obrigação dependente de evento futuro incerto; ou
• uma obrigação presente que não é reconhecida porque a saída de recursos não é provável ou não pode ser mensurada confiavelmente.

Normalmente não é reconhecido, mas pode ser divulgado.

12.3 Ativo contingente

É um possível ativo decorrente de eventos passados, cuja existência depende de eventos futuros incertos.

Não é reconhecido enquanto o ganho não for praticamente certo.

12.4 Probabilidade

• provável: normalmente reconhece provisão, se os demais requisitos forem atendidos;
• possível: normalmente divulga passivo contingente;
• remoto: em regra, não reconhece nem divulga.

13. Demonstração do Resultado do Exercício — DRE

A DRE evidencia o desempenho da entidade durante determinado período.

Estrutura simplificada:

1. Receita bruta;

2. Deduções da receita;

3. Receita líquida;

4. Custo das vendas ou serviços;

5. Lucro bruto;

6. Despesas operacionais;

7. Resultado operacional;

8. Resultado financeiro;

9. Resultado antes dos tributos;

10. Tributos sobre o lucro;

11. Lucro ou prejuízo líquido.

13.1 Receita bruta e receita líquida

A receita bruta pode sofrer deduções, como:

• devoluções;
• abatimentos;
• descontos incondicionais;
• tributos sobre vendas.

Receita líquida = Receita bruta − Deduções

13.2 Lucro bruto

Lucro bruto = Receita líquida − Custo das vendas

13.3 Resultado líquido

Resultado líquido = Receitas − Custos − Despesas − Tributos

A DRE é elaborada pelo regime de competência.

14. DRA, DLPA e DMPL

14.1 Demonstração do Resultado Abrangente — DRA

Evidencia:

• resultado líquido;
• outros resultados abrangentes;
• resultado abrangente total.

Outros resultados abrangentes podem decorrer de determinados ajustes patrimoniais que não passam imediatamente pela DRE.

14.2 DLPA

A Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados evidencia:

• saldo inicial;
• ajustes;
• lucro ou prejuízo;
• transferências;
• dividendos;
• absorção de prejuízos;
• saldo final.

14.3 DMPL

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido apresenta todas as movimentações ocorridas no patrimônio líquido.

Pode demonstrar:

• integralização de capital;
• dividendos;
• reservas;
• lucros;
• prejuízos;
• ajustes;
• ações em tesouraria;
• outros resultados abrangentes.

A DMPL é mais completa que a DLPA.

15. Demonstração dos Fluxos de Caixa — DFC

A DFC evidencia entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa.

15.1 Atividades operacionais

Relacionadas à atividade principal da entidade.

Exemplos:

• recebimento de clientes;
• pagamento de fornecedores;
• pagamento de salários;
• pagamento de tributos.

15.2 Atividades de investimento

Relacionadas à aquisição e venda de ativos de longo prazo.

Exemplos:

• compra de máquinas;
• venda de imóvel;
• aquisição de investimentos;
• venda de participações.

15.3 Atividades de financiamento

Relacionadas à obtenção e devolução de recursos de proprietários e credores.

Exemplos:

• integralização de capital;
• empréstimos obtidos;
• amortização de financiamentos;
• pagamento de dividendos, conforme classificação aplicável.

15.4 Métodos

A DFC pode ser elaborada pelo:

• método direto;
• método indireto.

O método direto evidencia recebimentos e pagamentos. O método indireto parte do lucro líquido e realiza ajustes.

16. Demonstração do Valor Adicionado — DVA

A DVA evidencia a riqueza criada pela entidade e sua distribuição.

A riqueza pode ser distribuída para:

• empregados;
• governo;
• financiadores;
• acionistas;
• sócios;
• retenção na entidade.

Estrutura simplificada:

Receita − Insumos adquiridos de terceiros − Depreciação = Valor adicionado

Depois, demonstra-se a distribuição entre os participantes.

A DVA é especialmente exigida para companhias abertas.

17. CPC 00 — Estrutura Conceitual

A estrutura conceitual trata dos fundamentos dos relatórios financeiros.

17.1 Objetivo

Fornecer informações úteis para investidores, credores e outros usuários na tomada de decisões sobre fornecimento de recursos.

17.2 Características qualitativas fundamentais

Relevância

A informação tem capacidade de influenciar decisões.

Representação fidedigna

A informação deve ser:

• completa;
• neutra;
• livre de erro material.

17.3 Características de melhoria

• comparabilidade;
• verificabilidade;
• tempestividade;
• compreensibilidade.

17.4 Elementos das demonstrações

• ativo;
• passivo;
• patrimônio líquido;
• receitas;
• despesas.

17.5 Reconhecimento e mensuração

Reconhecimento é a inclusão formal do item nas demonstrações.

Mensuração é a atribuição de valor.

Bases comuns:

• custo histórico;
• valor justo;
• valor em uso;
• valor presente;
• custo corrente.

18. CPC 26 — Apresentação das demonstrações

As demonstrações devem apresentar adequadamente:

• posição financeira;
• desempenho;
• fluxos de caixa;
• informações comparativas;
• políticas contábeis;
• julgamentos relevantes;
• estimativas.

Devem observar:

• continuidade;
• regime de competência;
• materialidade;
• agregação;
• consistência;
• comparabilidade;
• não compensação indevida.

As demonstrações devem apresentar informações do período atual e do período comparativo, salvo disposição específica.

19. CPC 32 — Tributos sobre o lucro

O CPC 32 trata dos tributos incidentes sobre o lucro, especialmente:

• IRPJ;
• CSLL.

19.1 Tributos correntes

São os tributos devidos ou recuperáveis em relação ao lucro tributável do período.

19.2 Tributos diferidos

Decorrem de diferenças temporárias entre:

• base contábil;
• base fiscal.

Podem gerar:

• ativo fiscal diferido;
• passivo fiscal diferido.

19.3 Diferenças temporárias

São diferenças que serão revertidas em períodos futuros.

Exemplos:

• provisão contábil não dedutível imediatamente;
• depreciação contábil diferente da fiscal;
• prejuízo fiscal compensável;
• ajuste a valor justo.

A existência de ativo fiscal diferido exige expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, observados os critérios normativos.

20. Contabilidade tributária

A Contabilidade tributária integra contabilidade, legislação fiscal e fiscalização.

20.1 Obrigação principal

É o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

20.2 Obrigação acessória

É o dever de prestar informações ou realizar atos no interesse da arrecadação e fiscalização.

Exemplos:

• emissão de nota fiscal;
• escrituração;
• entrega de declarações;
• manutenção de documentos;
• transmissão de arquivos digitais.

20.3 Crédito tributário

O crédito tributário decorre da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento.

O lançamento pode ser:

• de ofício;
• por declaração;
• por homologação.

20.4 Fiscalização contábil

O fiscal deve comparar:

• contabilidade;
• documentos fiscais;
• declarações;
• movimentação bancária;
• estoques;
• folha;
• contratos;
• dados de cartões;
• arquivos do SPED.

20.5 Indícios de irregularidade

• receita contábil inferior às notas emitidas;
• estoque incompatível;
• despesas sem documentação;
• empréstimos sem comprovação;
• evolução patrimonial incompatível;
• omissão de receitas;
• créditos fiscais indevidos;
• notas canceladas sem justificativa;
• divergência entre ECD, ECF e EFD.

21. Análise das demonstrações contábeis — ADC

A análise busca interpretar a situação econômica, financeira e patrimonial.

21.1 Análise vertical

Avalia a participação de cada item dentro de um total.

Exemplo:

Estoques ÷ Ativo Total × 100

21.2 Análise horizontal

Compara a evolução de um item ao longo do tempo.

Exemplo:

Receita de 2025 ÷ Receita de 2024

21.3 Liquidez corrente

Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante

Indica capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

21.4 Liquidez seca

(Ativo Circulante − Estoques) ÷ Passivo Circulante

Desconsidera os estoques, que podem possuir menor liquidez.

21.5 Liquidez imediata

Disponibilidades ÷ Passivo Circulante

Considera apenas recursos imediatamente disponíveis.

21.6 Endividamento

Capital de Terceiros ÷ Patrimônio Líquido

Indica a participação de recursos de terceiros em relação aos recursos próprios.

21.7 Margem líquida

Lucro Líquido ÷ Receita Líquida × 100

Indica quanto da receita se transforma em lucro.

21.8 Retorno sobre o patrimônio líquido

Lucro Líquido ÷ Patrimônio Líquido Médio

Mede o retorno obtido pelos proprietários.

21.9 Giro do ativo

Receita Líquida ÷ Ativo Médio

Indica quanto de receita é gerado para cada unidade monetária investida no ativo.

Resumo final para concursos

• A Contabilidade é uma ciência social aplicada.
• Seu objeto é o patrimônio.
• O patrimônio é composto por bens, direitos e obrigações.
• Ativo representa aplicações e recursos controlados.
• Passivo representa obrigações.
• Patrimônio Líquido representa recursos próprios.
• Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido.
• Débitos devem ser iguais a créditos.
• Receitas aumentam o patrimônio líquido.
• Despesas reduzem o patrimônio líquido.
• Regime de competência reconhece fatos quando ocorrem.
• O balanço demonstra a posição patrimonial.
• A DRE demonstra o desempenho.
• A DFC demonstra os fluxos de caixa.
• A DVA demonstra a riqueza criada e distribuída.
• Estoques são mensurados pelo menor valor entre custo e valor realizável líquido.
• Depreciação aplica-se a ativos tangíveis com vida útil definida.
• Amortização aplica-se principalmente a intangíveis de vida útil definida.
• Exaustão aplica-se a recursos naturais.
• Provisão exige obrigação presente, provável saída de recursos e estimativa confiável.
• Passivo contingente normalmente não é reconhecido.
• Ativo contingente não é reconhecido enquanto o ganho não for praticamente certo.
• A análise vertical observa composição.
• A análise horizontal observa evolução.
• A fiscalização deve cruzar contabilidade, documentos fiscais, declarações e dados eletrônicos.

As normas oficiais correspondentes incluem NBC TG Estrutura Conceitual, NBC TG 01, 03, 04, 09, 16, 25, 26, 27 e 32, correlatas aos CPC 00, 01, 03, 04, 09, 16, 25, 26, 27 e 32.

Aula completa — Auditoria Fiscal, SPED e Fiscalização Eletrônica

A tela do LDI apresenta cinco grandes blocos:

1. Conceitos iniciais de auditoria e NBC TA 200;

2. Planejamento e documentação;

3. Evidências, testes e procedimentos;

4. Materialidade, riscos, fraude e erro;

5. Auditoria eletrônica e SPED.

As normas de auditoria são emitidas no Brasil pelo CFC, especialmente as NBC TA, NBC PA e NBC TI. A NBC TA 200 é a norma-base da auditoria independente.

1. Conceitos iniciais de auditoria

1.1 O que é auditoria?

Auditoria é o exame sistemático de informações, operações, controles, documentos e demonstrações de uma entidade, com o objetivo de emitir uma conclusão fundamentada.

Na auditoria das demonstrações contábeis, o auditor verifica se elas foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

Exemplo:

Uma empresa apresenta estoques de R$ 10 milhões. O auditor deve verificar, entre outros pontos:

• se os estoques existem;
• se pertencem à empresa;
• se estão corretamente avaliados;
• se estão registrados no período correto;
• se foram adequadamente divulgados nas demonstrações.

1.2 Objetivos da auditoria

A auditoria busca:

• aumentar a confiança dos usuários nas demonstrações contábeis;
• obter segurança razoável de que as demonstrações não contêm distorções relevantes;
• verificar a conformidade com a estrutura de relatório financeiro;
• identificar riscos de erro ou fraude;
• avaliar controles internos;
• emitir relatório ou opinião de auditoria.

A auditoria não tem como objetivo garantir que todas as fraudes serão descobertas.

1.3 Auditoria independente

É realizada por profissional ou empresa sem vínculo que comprometa sua independência perante a entidade auditada.

Seu produto normalmente é o relatório do auditor independente, contendo uma opinião sobre as demonstrações contábeis.

A auditoria independente é obrigatória, por exemplo, para companhias abertas, conforme o art. 177, § 3º, da Lei nº 6.404/1976.

Também existem sociedades de grande porte, ainda que não constituídas como sociedades por ações, sujeitas às regras da Lei nº 6.404/1976 relativas à escrituração, demonstrações financeiras e auditoria independente. Considera-se de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que possua:

• ativo total superior a R$ 240 milhões; ou
• receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Os valores são do exercício social anterior.

1.4 Auditoria interna e externa

Auditoria interna

Auditoria independente

É vinculada à organização

Deve ser independente

Avalia controles, riscos e processos

Emite opinião sobre demonstrações

Pode atuar preventivamente

Atua conforme normas de auditoria

Relatório geralmente interno

Relatório destinado aos usuários externos

Pode recomendar melhorias

Não administra nem corrige os registros

A auditoria interna não substitui necessariamente a auditoria independente.

1.5 Outras classificações

A auditoria pode ser classificada:

Quanto ao vínculo:

• interna;
• externa ou independente;
• governamental;
• fiscal.

Quanto ao objeto:

• contábil;
• operacional;
• financeira;
• de conformidade ou compliance;
• de sistemas;
• ambiental;
• tributária;
• de desempenho.

Quanto ao momento:

• preventiva;
• concomitante;
• posterior.

Quanto à abrangência:

• geral;
• específica;
• parcial;
• integral.

Quanto à periodicidade:

• permanente;
• periódica;
• eventual.

2. NBC TA 200 — Objetivos gerais do auditor independente

A NBC TA 200 estabelece as responsabilidades gerais do auditor e a forma de condução da auditoria.

2.1 Objetivos gerais

O auditor deve:

1. obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, estão livres de distorção relevante, independentemente de fraude ou erro;

2. expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis;

3. emitir o relatório de auditoria de acordo com suas conclusões;

4. comunicar-se adequadamente conforme exigido pelas normas.

Segurança razoável não significa certeza absoluta.

A auditoria possui limitações naturais porque:

• utiliza amostragem;
• depende de julgamentos;
• trabalha com evidências persuasivas, não necessariamente conclusivas;
• pode envolver estimativas;
• existe possibilidade de conluio ou fraude sofisticada.

2.2 Estrutura de relatório financeiro aplicável

É o conjunto de critérios utilizado para elaborar e apresentar as demonstrações contábeis.

Pode ser:

• estrutura para fins gerais, destinada a amplo conjunto de usuários;
• estrutura para fins especiais, destinada a usuários específicos.

Exemplos:

• normas contábeis brasileiras;
• IFRS;
• legislação específica;
• regime de caixa exigido em determinada situação;
• critérios contratuais ou regulatórios.

O auditor não verifica se a empresa escolheu a norma que prefere. Ele verifica se as demonstrações foram elaboradas conforme a estrutura aplicável.

2.3 Evidência de auditoria

É a informação utilizada pelo auditor para chegar às conclusões que fundamentam sua opinião.

Inclui:

• documentos;
• registros contábeis;
• contratos;
• informações obtidas por confirmação externa;
• informações produzidas pela própria entidade;
• cálculos;
• observações;
• respostas a indagações;
• dados eletrônicos.

Suficiência e adequação

Esses dois conceitos são muito cobrados:

• suficiência: quantidade da evidência;
• adequação: qualidade da evidência, considerando relevância e confiabilidade.

Exemplo:

Uma única confirmação bancária diretamente recebida do banco pode ser mais adequada do que vários documentos internos produzidos pela própria empresa.

Aumentam a confiabilidade da evidência:

• origem externa e independente;
• obtenção direta pelo auditor;
• forma documental;
• existência de controles confiáveis sobre sua elaboração;
• originalidade e integridade.

2.4 Risco de auditoria

É o risco de o auditor emitir opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contêm distorção relevante.

A fórmula clássica é:

Risco de Auditoria = Risco de Distorção Relevante × Risco de Detecção

O risco de distorção relevante é composto por:

Risco de Distorção Relevante = Risco Inerente × Risco de Controle

Logo:

RA = RI × RC × RD

Risco inerente

É a possibilidade de uma afirmação conter distorção relevante antes da consideração dos controles internos.

Exemplos de fatores que aumentam o risco inerente:

• operações complexas;
• estimativas contábeis;
• grande volume de transações;
• mercado volátil;
• possibilidade de obsolescência de estoques;
• transações com partes relacionadas;
• instrumentos financeiros complexos.

Risco de controle

É o risco de uma distorção não ser evitada, detectada ou corrigida tempestivamente pelos controles internos da entidade.

Exemplo:

A empresa não possui segregação entre quem autoriza pagamentos e quem realiza os pagamentos. Isso aumenta o risco de controle.

Risco de detecção

É o risco de os procedimentos realizados pelo auditor não detectarem uma distorção existente.

O risco de detecção é o componente que o auditor consegue controlar diretamente.

Se o risco inerente e o risco de controle forem elevados, o auditor deverá reduzir o risco de detecção, aplicando procedimentos mais extensos e eficazes.

2.5 Ceticismo profissional

É a postura que inclui:

• mente questionadora;
• atenção a condições que possam indicar fraude ou erro;
• avaliação crítica das evidências;
• consideração da possibilidade de informações contraditórias;
• cuidado com documentos aparentemente confiáveis.

Ceticismo profissional não significa desconfiar de tudo. Significa não aceitar automaticamente uma informação sem avaliação crítica.

2.6 Julgamento profissional

É a aplicação de conhecimento, experiência e treinamento, dentro das normas de auditoria, para tomar decisões fundamentadas.

É utilizado para decidir:

• quais procedimentos aplicar;
• quanto testar;
• qual amostra selecionar;
• se uma distorção é relevante;
• se a evidência é suficiente e adequada;
• qual opinião emitir.

2.7 Distorção

É a diferença entre:

• o valor;
• a classificação;
• a apresentação; ou
• a divulgação de um item nas demonstrações contábeis,

e aquilo que deveria ser apresentado conforme a estrutura de relatório financeiro aplicável.

A distorção pode decorrer de:

• erro;
• fraude;
• estimativa inadequada;
• aplicação incorreta de norma;
• omissão de informação;
• classificação errada.

2.8 Premissas

Premissas são pressupostos aceitos como ponto de partida para determinado trabalho.

Antes de aceitar uma auditoria, o auditor deve avaliar, entre outros aspectos:

• se a administração reconhece sua responsabilidade pelas demonstrações;
• se fornecerá acesso aos registros;
• se disponibilizará informações e pessoas;
• se a estrutura contábil utilizada é aceitável.

3. Planejamento e documentação de auditoria

3.1 Planejamento

O planejamento é um processo contínuo e iterativo.

Ele envolve:

• definição da estratégia global;
• elaboração do plano de auditoria;
• identificação e avaliação de riscos;
• definição da materialidade;
• definição dos procedimentos;
• alocação da equipe;
• definição de prazos;
• supervisão e revisão.

O planejamento não termina quando começam os testes. Ele pode ser alterado à medida que novas informações são obtidas.

3.2 Estratégia global

A estratégia global define o alcance, a época e a direção da auditoria.

Deve considerar:

• características da entidade;
• ramo de atividade;
• estrutura organizacional;
• sistema contábil;
• controles internos;
• riscos relevantes;
• necessidade de especialistas;
• cronograma;
• recursos disponíveis.

3.3 Plano de auditoria

O plano é mais detalhado que a estratégia.

Normalmente contém:

• procedimentos de avaliação de riscos;
• procedimentos adicionais de auditoria;
• natureza, época e extensão dos testes;
• procedimentos de revisão;
• responsáveis por cada tarefa.

3.4 Documentação de auditoria

Documentação é o registro dos procedimentos executados, das evidências obtidas e das conclusões alcançadas.

Também é conhecida como papéis de trabalho.

Sua finalidade é:

• comprovar que a auditoria foi planejada e executada;
• permitir revisão e supervisão;
• demonstrar a base da opinião;
• auxiliar auditorias futuras;
• registrar assuntos relevantes;
• evidenciar o cumprimento das NBC TA.

A documentação deve permitir que um auditor experiente, sem envolvimento anterior, compreenda:

• a natureza, época e extensão dos procedimentos;
• os resultados obtidos;
• as evidências;
• os assuntos significativos;
• as conclusões;
• quem executou e revisou o trabalho.

A documentação não precisa registrar absolutamente tudo que o auditor pensou. Deve registrar os assuntos relevantes e a base das conclusões.

3.5 Propriedade e sigilo

Os papéis de trabalho pertencem ao auditor, ainda que possam conter informações da entidade.

O auditor deve manter sigilo profissional e proteger as informações obtidas durante o trabalho.

4. Evidências, testes e procedimentos

4.1 Procedimentos de avaliação de riscos

São utilizados para identificar e avaliar riscos de distorção relevante.

Incluem:

• indagação;
• procedimentos analíticos;
• observação;
• inspeção;
• entendimento da entidade e de seus controles.

Esses procedimentos, isoladamente, normalmente não são suficientes para formar a opinião final.

4.2 Testes de controles

Buscam avaliar se os controles estão funcionando de maneira eficaz.

Exemplo:

A empresa exige aprovação de dois responsáveis para pagamentos superiores a R$ 100 mil. O auditor pode selecionar pagamentos e verificar se as aprovações ocorreram.

O teste de controle responde:

O controle foi aplicado adequadamente?

4.3 Procedimentos substantivos

Buscam detectar distorções relevantes diretamente.

Dividem-se em:

• testes de detalhes;
• procedimentos analíticos substantivos.

Exemplo de teste de detalhes:

• confirmar saldo de clientes;
• examinar notas fiscais;
• conferir contratos;
• recalcular juros;
• inspecionar documentos de aquisição.

Exemplo de procedimento analítico:

• comparar margem bruta entre períodos;
• comparar despesas com receita;
• analisar variações inesperadas;
• relacionar folha de pagamento ao número de empregados.

4.4 Principais procedimentos

Inspeção

Exame de registros, documentos ou ativos tangíveis.

Pode envolver:

• nota fiscal;
• contrato;
• livro contábil;
• estoque físico;
• imóvel;
• equipamento.

Observação

Acompanhamento de processo realizado por outras pessoas.

Exemplo: observar a contagem física de estoques.

Limitação: a observação mostra o procedimento naquele momento, não necessariamente durante todo o período.

Confirmação externa

Obtenção de resposta diretamente de terceiro.

Exemplos:

• confirmação de saldo bancário;
• confirmação de contas a receber;
• confirmação de empréstimos;
• confirmação de depósitos em custódia;
• confirmação de termos contratuais.

Recálculo

Verificação da exatidão matemática dos documentos ou registros.

Reexecução

Execução independente, pelo auditor, de procedimento originalmente realizado pela entidade.

Indagação

Busca de informações junto a pessoas internas ou externas.

É útil, mas geralmente possui menor força isolada, pois a resposta pode ser incompleta ou tendenciosa.

Procedimentos analíticos

Avaliação de informações por meio da análise de relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.

Amostragem

Aplicação de procedimentos a menos de 100% da população, permitindo concluir sobre a população como um todo.

A amostra deve ser representativa e selecionada de forma que cada unidade tenha possibilidade de seleção.

4.5 Afirmações da administração

As demonstrações contábeis envolvem afirmações implícitas ou explícitas.

Principais afirmações:

Existência

O ativo, passivo ou transação realmente existe.

Ocorrência

A transação ocorreu e pertence à entidade.

Integralidade

Tudo que deveria ser registrado foi registrado.

Direitos e obrigações

A entidade possui os direitos sobre os ativos e as obrigações correspondem realmente à entidade.

Exatidão

Os valores foram registrados corretamente.

Corte

A transação foi registrada no período correto.

Classificação

O item foi classificado na conta adequada.

Apresentação e divulgação

As informações estão adequadamente apresentadas e divulgadas.

Exemplo:

Para verificar a existência do estoque, o auditor pode observar a contagem física.

Para verificar a integralidade dos passivos, pode examinar pagamentos realizados após o encerramento do balanço em busca de obrigações não registradas.

5. Materialidade, riscos, fraude e erro

5.1 Materialidade

Materialidade ou relevância é a importância de uma informação ou distorção para os usuários das demonstrações.

Uma informação é material quando sua omissão ou distorção pode influenciar decisões econômicas dos usuários.

A materialidade depende de:

• valor;
• natureza;
• circunstâncias;
• contexto;
• usuários das demonstrações.

Não existe um único percentual universal aplicável a todas as auditorias.

5.2 Materialidade no planejamento e na execução

O auditor define:

• materialidade para as demonstrações como um todo;
• materialidade para execução da auditoria;
• limite para distorções claramente triviais.

A materialidade para execução normalmente é inferior à materialidade global, para reduzir o risco de que distorções não detectadas, individualmente ou em conjunto, ultrapassem a materialidade.

5.3 Distorções identificadas

Durante a auditoria, o auditor deve acumular as distorções identificadas, exceto aquelas claramente triviais.

Ao final, avalia:

• se as distorções foram corrigidas;
• se permanecem distorções não corrigidas;
• se são relevantes individualmente;
• se são relevantes em conjunto;
• se afetam a opinião.

5.4 Fraude e erro

Erro é uma distorção não intencional.

Fraude é uma ação intencional praticada para obter vantagem injusta ou ilegal.

Exemplos de erro:

• soma incorreta;
• classificação equivocada;
• aplicação não intencional de norma incorreta;
• omissão acidental.

Exemplos de fraude:

• criação de vendas fictícias;
• ocultação de passivos;
• apropriação indevida de ativos;
• alteração intencional de documentos;
• manipulação de estimativas.

A responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraude é da administração e dos responsáveis pela governança. O auditor fornece segurança razoável, mas não absoluta.

5.5 Triângulo da fraude

A fraude costuma estar associada a três elementos:

1. pressão ou incentivo;

2. oportunidade;

3. racionalização.

Exemplo:

Um empregado endividado sofre pressão financeira, percebe que não há segregação de funções e racionaliza que “apenas está pegando um valor emprestado”.

5.6 Responsabilidade do auditor diante da fraude

O auditor deve:

• manter ceticismo profissional;
• identificar e avaliar riscos de fraude;
• aplicar procedimentos adequados;
• comunicar suspeitas relevantes;
• considerar os efeitos na opinião;
• avaliar se a administração está envolvida;
• documentar suas conclusões.

A fraude praticada pela administração é especialmente relevante porque pode envolver manipulação de controles e registros.

6. Auditoria eletrônica e SPED

6.1 Conceito de SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007.

Ele unifica atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, por meio de fluxo informatizado de informações.

Objetivos principais:

• integrar os fiscos;
• padronizar e compartilhar informações;
• racionalizar obrigações acessórias;
• reduzir custos de conformidade;
• acelerar a identificação de ilícitos;
• permitir cruzamento de dados;
• tornar a fiscalização mais efetiva.

6.2 Principais módulos

ECD — Escrituração Contábil Digital

Substitui a escrituração contábil em papel por arquivos digitais.

Pode abranger:

• Livro Diário;
• Livro Razão;
• livros auxiliares;
• balancetes;
• balanços;
• fichas de lançamento.

A ECD faz parte do SPED e possui regras próprias de obrigatoriedade e transmissão.

ECF — Escrituração Contábil Fiscal

Substitui a antiga DIPJ e demonstra a apuração fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL.

Relaciona informações contábeis e fiscais, incluindo:

• lucro real;
• lucro presumido;
• adições;
• exclusões;
• compensações;
• controle de saldos fiscais.

EFD ICMS/IPI

É a escrituração fiscal digital relativa principalmente ao ICMS e ao IPI.

Contém informações sobre:

• entradas;
• saídas;
• inventário;
• apuração de ICMS;
• apuração de IPI;
• documentos fiscais;
• créditos e débitos tributários.

EFD-Contribuições

Relaciona-se à apuração de contribuições como:

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• contribuição previdenciária sobre a receita, quando aplicável.

NF-e

Documento fiscal eletrônico utilizado para documentar operações e prestações sujeitas à tributação.

NFS-e

Documento fiscal eletrônico relativo à prestação de serviços, normalmente de competência municipal.

CT-e

Documento eletrônico utilizado para documentar prestação de serviços de transporte.

MDF-e

Documento utilizado para vincular documentos fiscais ao transporte de cargas.

eSocial e EFD-Reinf

Relacionam-se a informações trabalhistas, previdenciárias e retenções tributárias, conforme a obrigação aplicável.

6.3 Certificação digital

A certificação digital assegura:

• autenticidade;
• integridade;
• autoria;
• validade jurídica do documento eletrônico.

O contribuinte continua responsável pela guarda dos arquivos digitais. Essa é uma premissa expressa do SPED.

6.4 Fiscalização eletrônica

A fiscalização eletrônica utiliza:

• cruzamento de declarações;
• análise de arquivos digitais;
• comparação entre documentos emitidos e recebidos;
• identificação de omissões;
• análise de inconsistências;
• mineração de dados;
• seleção automatizada de contribuintes;
• auditoria assistida por computador.

Exemplos de cruzamentos:

Cruzamento

Possível irregularidade

NF-e de entrada × EFD

crédito não escriturado ou indevido

NF-e de saída × receita declarada

omissão de vendas

Compras × estoque

estoque incompatível

ECD × ECF

divergência entre contabilidade e apuração fiscal

Cartão de crédito × receita declarada

subdeclaração de faturamento

Estoque inicial + entradas − saídas

inventário inconsistente

Folha × eSocial × DCTFWeb

divergências trabalhistas ou previdenciárias

NFS-e emitida × ISS recolhido

falta ou insuficiência de recolhimento

6.5 Técnicas de auditoria eletrônica

O auditor ou fiscal pode utilizar:

• filtros;
• classificação;
• totalizações;
• identificação de duplicidades;
• identificação de lacunas em numeração;
• análise de transações fora do horário normal;
• comparação de períodos;
• agrupamento por fornecedor ou cliente;
• análise de valores redondos;
• testes de consistência;
• cruzamentos entre bases;
• análise de exceções;
• seleção estatística de registros.

Exemplo:

Se a empresa informa notas fiscais de saída com numeração 1001, 1002, 1004 e 1005, a ausência da nota 1003 deve ser investigada. A lacuna não prova fraude, mas representa uma exceção relevante.

6.6 Cuidados com dados eletrônicos

O auditor deve avaliar:

• origem dos dados;
• integridade dos arquivos;
• completude da população;
• período abrangido;
• existência de filtros;
• alterações posteriores;
• controles de acesso;
• trilha de auditoria;
• compatibilidade entre sistemas.

Um relatório gerado pelo sistema da empresa não é automaticamente confiável. É necessário avaliar os controles sobre sua produção.

7. Questões subjetivas da tela — respostas

1. Objetivo da auditoria: aumentar a confiança dos usuários e emitir opinião sobre as demonstrações.

2. Estrutura de relatório financeiro aplicável: critérios utilizados para elaborar e apresentar as demonstrações.

3. Evidências: informações utilizadas para fundamentar as conclusões do auditor.

4. Características das evidências: suficiência, adequação, relevância e confiabilidade.

5. Suficiência x adequação: suficiência é quantidade; adequação é qualidade.

6. Risco de auditoria: risco de opinião inadequada sobre demonstrações com distorção relevante.

7. Composição: risco inerente × risco de controle × risco de detecção.

8. Risco de distorção relevante: risco de as demonstrações conterem distorção relevante antes da auditoria.

9. Risco inerente: suscetibilidade natural de uma afirmação à distorção.

10. Risco de detecção: risco de os procedimentos não identificarem uma distorção existente.

11. Risco de controle: risco de os controles não prevenirem ou detectarem distorções.

12. Ceticismo profissional: atitude crítica e questionadora na avaliação das evidências.

13. Julgamento profissional: aplicação de conhecimento e experiência para tomar decisões fundamentadas.

14. Asseguração razoável: nível elevado, mas não absoluto, de segurança.

15. Distorção: diferença entre o que foi registrado ou divulgado e o que deveria ter sido.

16. Premissas: pressupostos aceitos como base para a realização do trabalho.

8. Mapa final para prova

Auditoria

Examina informações e controles para formar uma conclusão fundamentada.

Evidência

Deve ser suficiente e apropriada.

Risco

RA = RI × RC × RD

Materialidade

Distorção capaz de influenciar a decisão dos usuários.

Fraude

Ação intencional.

Erro

Ação não intencional.

Ceticismo

Não aceitar informações sem avaliação crítica.

Julgamento

Aplicar conhecimento e experiência nas decisões de auditoria.

SPED

Integração, padronização, digitalização, cruzamento de dados e fiscalização eletrônica.

Pegadinhas frequentes

• Segurança razoável não é segurança absoluta.
• Auditoria não garante descoberta de todas as fraudes.
• Suficiência é quantidade; adequação é qualidade.
• Risco de detecção é controlável pelo auditor.
• Materialidade depende do contexto, não apenas do valor.
• Indagação isolada geralmente não é evidência suficiente.
• Auditoria independente não é responsável pela elaboração das demonstrações.
• O SPED não elimina a responsabilidade do contribuinte pela guarda dos arquivos.
• ECD é contábil; ECF é fiscal; EFD é escrituração fiscal digital.
• A existência de uma inconsistência eletrônica exige investigação, mas não prova automaticamente fraude.

A estrutura oficial das NBC TA inclui normas específicas para planejamento, riscos, materialidade, resposta aos riscos, evidências e avaliação de distorções, como NBC TA 300, 315, 320, 330, 450 e 500.